A eficácia expropriatória da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026): a flexibilização das garantias no processo penal

A recente promulgação da Lei n.º 15.358/2026, cognominada "Lei Antifacção", inaugura um capítulo severo de expansão do poder punitivo estatal, flertando perigosamente com a inconstitucionalidade ao relativizar garantias fundamentais em nome de um controle social absoluto. Sob o pretexto de combater o crime organizado, o legislador introduziu mecanismos de intervenção que atingem o núcleo duro da livre iniciativa e do livre exercício profissional, previstos na Constituição Federal, mesmo antes de se ter uma sentença condenatória.

O ponto de fricção, observado no presente texto, reside no art. 9º, inciso II, da referida norma. O dispositivo autoriza o magistrado a decretar, inclusive de ofício, a suspensão, limitação ou proibição de atividades econômicas, financeiras e empresariais. Tais medidas assecuratórias cautelares, embora justificadas pela busca da reparação de um suposto dano socioeconômico, revelam a intenção do legislador na busca pelo enfraquecimento patrimonial prévio, assemelhando-se à lógica aplicada historicamente aos delitos de lavagem de dinheiro, mas agora com uma amplitude consideravelmente mais gravosa.

O risco da “cognição sumária” sobre a atividade econômica

Diferente do que ocorria na sistemática tradicional das cautelares, a Lei 15.358/2026 exige apenas indícios suficientes de autoria dos novos tipos penais de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado. O uso do termo “poderá” no caput do art. 9º não deve ser interpretado como uma faculdade discricionária livre, mas sim como um dever de cautela extrema: a medida só é legítima se houver prova contundente da instrumentalização da atividade econômica para a dissimulação ou movimentação de valores ilícitos.

É imperativo notar que, embora o art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal já previsse a suspensão da atividade econômica – sem prejuízo da menção a outras leis esparsas –, a nova lei amplia os efeitos e a clareza de tais restrições. Ao fazê-lo, retira do agente econômico o direito de fruição de sua propriedade e de seu trabalho antes mesmo de qualquer sentença condenatória transitada em julgado, operando uma espécie de “falência decretada via processo penal”.

A gênese do excesso estatal

Preocupa-nos a contínua flexibilização da dogmática jurídica. A criação de conceitos abertos como o “domínio social estruturado” servirá, inevitavelmente, como gênese para inúmeros casos de excessos praticados pelo Estado.

A suspensão de uma atividade empresarial não afeta apenas o investigado; ela desestrutura cadeias produtivas, rompe contratos e extingue postos de trabalho de forma irreversível. Defende-se que o enfrentamento à criminalidade não pode servir de salvo-conduto para o aniquilamento da livre iniciativa. O rigor técnico na interpretação desses novos crimes e a resistência contra medidas cautelares desproporcionais serão os pilares da advocacia criminal estratégica nos próximos anos, sob pena de assistirmos à conversão do processo penal em um instrumento de asfixia econômica arbitrária.