Advogado para crimes contra a administração pública em Cuiabá

 

O que são crimes contra a administração pública

São as condutas que atingem o funcionamento, o patrimônio e a moralidade da administração pública. O Código Penal os divide em crimes praticados por funcionário público (arts. 312 a 327), por particular (arts. 328 a 337-A), contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D), em licitações e contratos (arts. 337-E a 337-P) e contra a administração da justiça e as finanças públicas.

O empresário pode responder tanto como autor dos crimes do particular quanto como coautor ou partícipe dos crimes do funcionário público, quando conhece essa condição e colabora com a conduta (CP, art. 30).

 

Corrupção ativa e corrupção passiva

A corrupção passiva pune o funcionário que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão da função. A corrupção ativa pune quem oferece ou promete essa vantagem para que o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício.

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

(Código Penal, redação da Lei nº 10.763/2003)

Os crimes são autônomos: um pode existir sem o outro. Na defesa, os pontos centrais costumam ser a prova da vantagem indevida, o vínculo entre essa vantagem e a função pública, e a diferença entre a relação comercial legítima e o pagamento ilícito.

 

Peculato

O peculato pune o funcionário que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que o desvia em proveito próprio ou alheio. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa (art. 312). O particular que concorre para o crime, sabendo da condição de funcionário do outro, também responde.

No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; depois dela, reduz a pena pela metade (art. 312, § 3º).

 

Crimes em licitações e contratos

A Lei nº 14.133/2021 transferiu os crimes de licitação para o Código Penal (arts. 337-E a 337-P) e aumentou as penas. Entre os mais comuns estão:

• contratação direta fora das hipóteses legais (art. 337-E);

• frustração do caráter competitivo da licitação (art. 337-F);

• modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H);

• fraude em licitação ou contrato (art. 337-L).

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

(Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021)

O erro de procedimento, a falha formal e a divergência técnica de interpretação da lei não são crimes por si sós. A acusação precisa demonstrar a vontade de fraudar a competição ou de obter vantagem indevida.

Reflexos na pena e nos acordos

Nesses crimes, a progressão de regime depende da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito (CP, art. 33, § 4º). O Superior Tribunal de Justiça também afasta o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública (Súmula 599), embora haja julgados que o admitem em situações excepcionais.

O acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) exige pena mínima inferior a 4 anos. Por isso, ele pode ser discutido em crimes como corrupção e peculato, mas, em regra, não nos crimes de licitação, cuja pena mínima é de 4 anos.

 

Improbidade administrativa e responsabilidade da empresa

Os mesmos fatos costumam gerar três frentes ao mesmo tempo: a ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo contra a empresa pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Desde a Lei nº 14.230/2021, a improbidade exige dolo. No Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), o STF fixou que essa exigência se aplica aos processos sem condenação transitada em julgado, mas que a revogação da modalidade culposa não atinge a coisa julgada e que o novo regime de prescrição só vale a partir de 26/10/2021.

A Lei Anticorrupção responsabiliza a pessoa jurídica de forma objetiva, nas esferas civil e administrativa, e prevê o acordo de leniência. A estratégia precisa ser coordenada: o que a empresa admite em uma esfera pode ser usado contra os sócios e administradores na outra.

 

Como atuamos

• Defesa no inquérito policial, no procedimento do Ministério Público e nas investigações dos tribunais de contas.

• Análise da prova de vantagem indevida e da individualização da conduta de cada denunciado.

• Defesa técnica em crimes de licitação, com apoio na análise do procedimento administrativo.

• Atuação coordenada na ação penal, na improbidade administrativa e no processo da Lei Anticorrupção.

• Avaliação de acordo de não persecução penal e de colaboração, quando cabíveis.

• Habeas corpus, recursos e atuação nos tribunais superiores.

 

Perguntas frequentes

Sou empresário e não sou funcionário público. Posso responder por corrupção ou peculato?

Sim. O particular responde por corrupção ativa e pelos crimes de licitação. Também pode responder por peculato e corrupção passiva, como coautor ou partícipe, se sabia da condição de funcionário público do outro e colaborou com a conduta.

Uma irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas é crime?

Não necessariamente. A esfera de controle examina a regularidade do gasto; o crime exige conduta descrita em lei e dolo. A apuração do tribunal de contas pode, porém, embasar uma investigação criminal.

Devolver o dinheiro encerra o processo?

Em regra, não. A devolução extingue a punibilidade apenas no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível. Nos demais casos, pode reduzir a pena (arrependimento posterior, CP, art. 16) e é condição para a progressão de regime.

Posso responder ao mesmo tempo por crime e por improbidade?

Sim. As esferas são independentes, e os mesmos fatos podem gerar ação penal, ação de improbidade e processo administrativo. Por isso, as defesas precisam ser planejadas em conjunto.

A empresa também pode ser punida?

Sim, pela Lei Anticorrupção, nas esferas civil e administrativa, com multa e outras sanções. A pessoa jurídica não responde criminalmente por esses crimes; a responsabilidade penal recai sobre as pessoas físicas.