Artigos de direito penal

A recente promulgação da Lei n.º 15.358/2026, cognominada "Lei Antifacção", inaugura um capítulo severo de expansão do poder punitivo estatal, flertando perigosamente com a inconstitucionalidade ao relativizar garantias fundamentais em nome de um controle social absoluto. Sob o pretexto de combater o crime organizado, o legislador introduziu mecanismos de intervenção que atingem o núcleo duro da livre iniciativa e do livre exercício profissional, previstos na Constituição Fed

Não é de hoje que o direito penal brasileiro é utilizado como ferramenta do “fetichismo legislativo”, a crença quase religiosa de que o aumento das penas seria a solução para mazelas sociais complexas. A Lei n.º 15.397/2026 retrata muito bem esse fenômeno. Sob a justificativa de combater crimes patrimoniais e eletrônicos, o legislador não apenas inflou as penas, mas operou uma silenciosa e perversa alteração na dinâmica da liberdade “provisória” no Brasil.

A Lei n.º 9.613/98, que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, classifica como conduta criminosa aquela que busca “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.